AREsp 2620840 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram alegações genéricas sem indicação dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula nº 284/STF; igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo interpretado de forma divergente. Procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SALINAS AUTOMÓVEIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SALINAS AUTOMÓVEIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal
  2. 2 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram alegações genéricas sem indicação dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula nº 284/STF; igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo interpretado de forma divergente. Procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Manter que, na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% do valor da condenação, cabendo a cada parte 50% desse valor, em razão da sucumbência recíproca.