AREsp 2912726 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Relatoria)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 284 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 284 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial e negação de provimento ao agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.