REsp 2083506 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado ou objeto de divergência, o que constitui deficiência na fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: JORGE VOLPATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento (provimento negado)
- Legal Topics
- Fundamentação Do Recurso, Falta De Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Súmula 343/stf, Tema 810 (re 870.947), Correção Monetária E Juros Moratórios
Case Brief
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Parties
JORGE VOLPATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF à hipótese de deficiência na fundamentação recursal
- 3 Incidência da Súmula 343/STF em ações rescisórias e distinção quando a matéria é constitucional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado ou objeto de divergência, o que constitui deficiência na fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento (provimento negado)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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