AREsp 2909436 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso porque o recurso especial apresentou deficiência na fundamentação, ao não indicar o dispositivo legal alegadamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a matéria sobre migração do plano de saúde não foi apreciada pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário (incidência da Súmula 211/STJ); por tais fundamentos, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Do Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmula 211/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, impedindo o prequestionamento e atraindo a Súmula 211 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso porque o recurso especial apresentou deficiência na fundamentação, ao não indicar o dispositivo legal alegadamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a matéria sobre migração do plano de saúde não foi apreciada pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário (incidência da Súmula 211/STJ); por tais fundamentos, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 573-574, e-STJ, que não conheceu do recurso.