AREsp 2846272 - ACORDAO

AREsp 2846272 - ACORDAO

Parties
Agravante: AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Ônus Da Prova
Processo Civil Recurso Especial Direito Do Consumidor Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação específica do dispositivo legal tido por violado ou objeto de divergência interpretativa no recurso especial
  3. 3 limitação do relator em suprir deficiência de fundamentação (não aplicação do iura novit curia)