REsp 2236026 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não especificou de modo claro e preciso quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de discutir o alcance da coisa julgada implicaria reexame do acervo probatório e de peças processuais, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA.; Parte Adversa Mencionada Nos Autos: SETEC TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.275/stj
Processual Civil Fundamentação Do Recurso Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 1.275/stj

Case Brief

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Parties

JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA.

Agravante

SETEC TECNOLOGIA S.A.

Parte Adversa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 alcance da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não especificou de modo claro e preciso quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de discutir o alcance da coisa julgada implicaria reexame do acervo probatório e de peças processuais, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao manejo do presente recurso.