REsp 2267950 - DECISAO

REsp 2267950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.