REsp 2272117 - DECISAO

REsp 2272117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALCIDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ALCIDES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por impossibilidade de compreensão exata da controvérsia
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.