AREsp 1690991 - ACORDAO
O recurso especial foi tido como deficientemente fundamentado por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados ou interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de transcrição e cotejo analítico dos paradigmas, de modo que incide a Súmula nº 284/STF e o agravo interno é desprovido.
- Parties
- Agravante: MARLON FRANCISCO PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARLON FRANCISCO PRADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 incidência da Súmula nº 284/STF
- 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com transcrição e cotejo analítico
Ratio Decidendi
O recurso especial foi tido como deficientemente fundamentado por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados ou interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de transcrição e cotejo analítico dos paradigmas, de modo que incide a Súmula nº 284/STF e o agravo interno é desprovido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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