REsp 1864764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem similitude fática entre os acórdãos para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Previdência Privada Processo Civil Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem similitude fática entre os acórdãos para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno