AREsp 1786770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma inequívoca, o dispositivo de lei federal que teria sido violado ou sobre o qual recairia divergência jurisprudencial, tornando as razões do recurso especial deficientes e incidindo a Súmula 284/STF; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial.

Parties: Agravante: SATURNINO MARTINS ARGUELHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial

Direito Processual Civil Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SATURNINO MARTINS ARGUELHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação do recurso especial
2 ausência de indicação inequívoca do dispositivo de lei federal violado
3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial