AREsp 2470443 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou os dispositivos da legislação federal tidos por violados, revelando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso e atrai a incidência da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o regime prisional fechado fixado para réu reincidente condenado a 5 anos e 10 meses está em conformidade com a legislação e jurisprudência.

Parties: Agravante: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome: Nega provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dosimetria E Regime Prisional

Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Penal Recursos Especiais Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dosimetria E Regime Prisional

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos federais tidos por violados
2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Exigência de fundamentação vinculada no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.