AREsp 2431970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de indicar, de forma clara e específica, os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de indicar, de forma clara e específica, os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno