AREsp 2466179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficiente de fundamentação, pois não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem qual dispositivo teria sido objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WALDEMAR LINO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula Nº 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Fundamentação Do Recurso Súmula Nº 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WALDEMAR LINO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial quanto a dispositivo legal específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficiente de fundamentação, pois não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem qual dispositivo teria sido objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.