AREsp 2568687 - ACORDAO

AREsp 2568687 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal que teriam sido violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Juros Contratuais
Processo Civil Recurso Especial Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal que teriam sido violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.