AREsp 2538625 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou com clareza e precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados nem qual dispositivo teria sido objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO AMANCO DE SOUZA; Agravante: OUTRO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ADRIANO AMANCO DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial pela falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou com clareza e precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados nem qual dispositivo teria sido objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.