REsp 2140073 - ACORDAO

REsp 2140073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IZA JANAINA GOES FAHED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Aggravio Interno
Processual Civil Fundamentação Do Recurso Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Divergência Jurisprudencial Incidência Da Súmula 284 Do STF Aggravio Interno

Case Brief

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Parties

IZA JANAINA GOES FAHED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para indeferir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno