AREsp 2506860 - ACORDAO

AREsp 2506860 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente, não indicando de forma inequívoca quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados ou quais teriam recebido interpretação divergente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Efeito Suspensivo De Embargos À Execução
Processo Civil Recursos Especiais Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Prequestionamento Efeito Suspensivo De Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 não indicação expressa de dispositivo de lei violado
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente, não indicando de forma inequívoca quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados ou quais teriam recebido interpretação divergente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em razão da Súmula n. 284 do STF.