REsp 2160851 - DECISAO

REsp 2160851 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em observância à Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial; determinou-se, na hipótese de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SILVANIA OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SILVANIA OLIVEIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em observância à Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial; determinou-se, na hipótese de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.