REsp 2182758 - DECISAO

REsp 2182758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Recurso Especial Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.