AREsp 2657344 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por fundamentação genérica incapaz de demonstrar o malferimento à legislação federal, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e conduz à negativa de provimento do agravo interno.

Parties: Agravante: RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação do recurso especial
2 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3 incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.