AREsp 2869223 - DECISAO

AREsp 2869223 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e, ainda, a Súmula 13/STJ, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILVALINA DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Majoração De Honorários

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Parties

SILVALINA DE LIMA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ: divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e, ainda, a Súmula 13/STJ, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça