AREsp 2969482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, razão pela qual foi aplicada, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque o STJ não tem competência para examinar eventual violação de dispositivos constitucionais, competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: J T W; Agravante: H T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Competência Do STJ, Súmula 284/stf, Planos De Saúde, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Recurso Indicação Do Dispositivo Legal Violado Competência Do STJ Súmula 284/stf Planos De Saúde +1 more

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Parties

J T W

Agravante

H T

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal alegadamente violado
  2. 2 limites da competência do STJ para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, razão pela qual foi aplicada, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque o STJ não tem competência para examinar eventual violação de dispositivos constitucionais, competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial