AREsp 3171105 - DECISAO

AREsp 3171105 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficiente por não indicar com precisão o dispositivo legal federal tido por violado, atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JAQUELINE GUILHERME FERREIRA; Agravante: LEANDRO SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia), Súmulas 7 E 518 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Indicação Do Dispositivo Legal Violado Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia) Súmulas 7 E 518 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAQUELINE GUILHERME FERREIRA

Agravante

LEANDRO SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal violado nos termos da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência das súmulas do STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente por não indicar com precisão o dispositivo legal federal tido por violado, atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.