REsp 2223705 - DECISAO

REsp 2223705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma precisa, a violação do art. 1829, I, do Código Civil, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque eventual modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Herdeira/recorrente: KARIME COSTALUNGA; Cônjuge Supérstite/recorrida: ANA MARA FERREIRA MEDEIROS; De Cujus: JOSÉ GERALDO COSTALUNGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Pagamento De Valores Devidos Pelo Empregador E Fgts/pis PASEP (lei 6.858/80), Ordem De Vocação Hereditária (art. 1829, I, Cc)
Processual Civil Direito Das Sucessões Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Pagamento De Valores Devidos Pelo Empregador E Fgts/pis PASEP (lei 6.858/80) Ordem De Vocação Hereditária (art. 1829, I, Cc)

Case Brief

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Parties

KARIME COSTALUNGA

Herdeira/recorrente

ANA MARA FERREIRA MEDEIROS

Cônjuge Supérstite/recorrida

JOSÉ GERALDO COSTALUNGA

De Cujus

Procedural Posture

Ação De Inventário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão violou o art. 1829, inciso I, do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficientes fundamentação recursal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma precisa, a violação do art. 1829, I, do Código Civil, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque eventual modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.