AREsp 3001729 - DECISAO

AREsp 3001729 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação clara e precisa dos dispositivos e incisos supostamente violados (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC) e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: MANOEL ROSENMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso (art. 489, §1º Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255 Ristj)
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso (art. 489, §1º Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255 Ristj)

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Parties

MANOEL ROSENMANN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (art. 489, §1º CPC)
  2. 2 ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC impugnados
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação clara e precisa dos dispositivos e incisos supostamente violados (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC) e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.