AREsp 1831782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a deficiência na fundamentação do recurso especial impedia a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o agravo foi interposto após o escoamento do prazo recursal (preclusão temporal).

Parties
Agravante: E. C. A.; Agravados: E. A. A. A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão Temporal, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Temporal Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

E. C. A.

Agravante

E. A. A. A. e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 preclusão temporal do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a deficiência na fundamentação do recurso especial impedia a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o agravo foi interposto após o escoamento do prazo recursal (preclusão temporal).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.