AREsp 2280333 - ACORDAO

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Parties
Agravante: DEIVIDY MOREIRA GONCALVES SOARES; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei 11.343/06 (art. 33 E Art. 28), Presunção De Inocência, Majoração Da Pena Base, Aplicação Do §4 Do Art.33 Da Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Lei 11.343/06 (art. 33 E Art. 28) Presunção De Inocência Majoração Da Pena Base Aplicação Do §4 Do Art.33 Da Lei 11.343/06

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Parties

DEIVIDY MOREIRA GONCALVES SOARES

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) na peça recursal
  3. 3 se a quantidade/variedade de entorpecentes justifica majoração da pena-base