AREsp 2623792 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões de recurso especial foram deficientes, não indicando de forma clara os dispositivos legais tidos por violados nem expondo de modo suficiente as razões que permitiriam a compreensão da controvérsia, tornando o recurso inadmissível por analogia à Súmula 284 do STF e à...

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Parties
Agravante: RODOLFO DAMIANI; Agravante: SERGIO PERDONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (analogia), Liberação De Valores Bloqueados Em Recuperação Judicial, Expedição De Alvará Para Valores Incontroversos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf (analogia) Liberação De Valores Bloqueados Em Recuperação Judicial Expedição De Alvará Para Valores Incontroversos Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RODOLFO DAMIANI

Agravante

SERGIO PERDONCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos como violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração clara da controvérsia para exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões de recurso especial foram deficientes, não indicando de forma clara os dispositivos legais tidos por violados nem expondo de modo suficiente as razões que permitiriam a compreensão da controvérsia, tornando o recurso inadmissível por analogia à Súmula 284 do STF e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).