AREsp 2604549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, é incabível inovação recursal no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Da Presidência De Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Da Presidência De Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, é incabível inovação recursal no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do recurso especial.