AREsp 2646901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os dispositivos legais cuja violação ou interpretação divergente alegava, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia diante da ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os dispositivos legais cuja violação ou interpretação divergente alegava, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.