AREsp 2601812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e desenvolvida, como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal indicado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, havendo inventário em curso, a habilitação correta é a do espólio.

Parties
Agravante: LEONE FERREIRA DO COUTO; Agravado: Presidência do STJ; Requerente: IRENE SANTOS DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Habilitação Do Espólio, Inventário
Processual Civil Tributário Fundamentação Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Habilitação Do Espólio Inventário

Case Brief

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Parties

LEONE FERREIRA DO COUTO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

IRENE SANTOS DO COUTO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 habilitação do espólio quando há inventário em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e desenvolvida, como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal indicado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, havendo inventário em curso, a habilitação correta é a do espólio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.