AREsp 2648363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto carecia de fundamentação adequada, não indicando expressamente os dispositivos legais supostamente violados e apresentando argumentação genérica sobre a Lei 14.454/2022, o que enseja a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: A A R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A A R

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto carecia de fundamentação adequada, não indicando expressamente os dispositivos legais supostamente violados e apresentando argumentação genérica sobre a Lei 14.454/2022, o que enseja a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.