AREsp 2676069 - ACORDAO

AREsp 2676069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal
Direito Processual Civil Direito Contratual Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia quando há deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal alegadamente violado em recurso especial (alíneas 'a' e 'c' do art. 105, CF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 284/STF.