AREsp 2673177 - ACORDAO

AREsp 2673177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque é vedada a inovação recursal no agravo interno, de modo que a alegada violação legal trazida apenas no agravo não poderia ser conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal viabilizador do recurso especial
  2. 2 incabibilidade de alegação de violação de lei federal não exposta nas razões do recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 preclusão pela não impugnação de capítulos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque é vedada a inovação recursal no agravo interno, de modo que a alegada violação legal trazida apenas no agravo não poderia ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015