AREsp 2635934 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando‑se ao debate de mérito; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial e enseja a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; não se aplicou a sanção do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível da peça recursal.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA ARQUER DOTTI; Agravante: M. C. A. DOTTI - OPTICA LTDA.; Agravante: M.C.A DOTTI - ÓPTICA - EPP; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 284/stf); Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 105 Da Constituição Federal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 105 Da Constituição Federal Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

MARIA CRISTINA ARQUER DOTTI

Agravante

M. C. A. DOTTI - OPTICA LTDA.

Agravante

M.C.A DOTTI - ÓPTICA - EPP

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 284/stf); Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando‑se ao debate de mérito; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial e enseja a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; não se aplicou a sanção do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível da peça recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.