AREsp 2610095 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente fez menção genérica a dispositivos federais sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido os teria violado, configurando fundamentação deficiente que, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidente De Trajeto, Lei 8.213/91, Lei 10.666/2003
Processual Civil Direito Previdenciário Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidente De Trajeto Lei 8.213/91 +1 more

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Parties

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de como o acórdão teria violado dispositivo federal indicado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente fez menção genérica a dispositivos federais sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido os teria violado, configurando fundamentação deficiente que, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não foi aplicada a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015