AREsp 2777340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de manifesta deficiência de fundamentação, por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ALISON DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Primariedade, Revisão Criminal
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Valoração De Circunstâncias Judiciais Primariedade

Case Brief

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Parties

JOSE ALISON DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Pedido de revisão criminal para redimensionamento da pena em razão de primariedade
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e fundamentação da decisão condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de manifesta deficiência de fundamentação, por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.