AREsp 2684634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara e específica, violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede esta Corte de verificar os pressupostos para...

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Parties
Requerente Na Revisão Criminal: Valfran Leite Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Art. 621, I, Do CPP, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Recursos Especial E Regimental Fundamentação Do Recurso Especial Art. 621, I, Do CPP Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Valfran Leite Santos

Requerente Na Revisão Criminal

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica do art. 621, I, do CPP nas razões do recurso especial
  2. 2 Limites do conhecimento do recurso especial em sede de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para verificar deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara e específica, violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede esta Corte de verificar os pressupostos para acolhimento da revisão criminal e reexaminar o mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se