AREsp 2761953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, implicando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não foi indicada a norma federal sobre a qual recairia a divergência jurisprudencial prevista na alínea c do art. 105, III, da CF, o que impede conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Clóvis Fernando Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Federal (art. 105, III, Alínea C)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Federal (art. 105, Iii, Alínea C)

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Parties

Clóvis Fernando Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo federal quando se alega dissídio jurisprudencial com base na alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, implicando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não foi indicada a norma federal sobre a qual recairia a divergência jurisprudencial prevista na alínea c do art. 105, III, da CF, o que impede conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial