AREsp 2736204 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação, consistindo na ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou de divergência jurisprudencial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF e inviabiliza o conhecimento do recurso; não se caracterizou litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicou penalidade.

Parties: Agravante: MURILLO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Recursos Advocacia Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284 STF Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MURILLO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos federais ou divergência jurisprudencial
2 aplicação da Súmula n. 284 do STF
3 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de penalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé ante ausência de caracterização de reiterados recursos manifestamente protelatórios.