AREsp 2746519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão quais dispositivos legais teriam sido violados, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial e justificando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não foi demonstrada a indicação do dispositivo federal exigida para alegação de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Rosimere dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Agravo Interno Denegado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Federal, Recurso Especial Alínea C Do Art. 105 Da CF
Processual Civil Administrativo Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Federal Recurso Especial Alínea C Do Art. 105 Da CF

Case Brief

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Parties

Rosimere dos Santos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Agravo Interno Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo federal em recurso especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão quais dispositivos legais teriam sido violados, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial e justificando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não foi demonstrada a indicação do dispositivo federal exigida para alegação de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.