REsp 2177497 - ACORDAO

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Por não ter sido indicada com precisão a norma federal alegadamente violada nem o dispositivo federal objeto da suposta divergência jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e os precedentes do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

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Parties
Agravante: Ednilza Maria de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Federais
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Federais

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Parties

Ednilza Maria de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo federal para alegação de dissídio jurisprudencial com base na alínea c do art. 105, III, CF/1988
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada com precisão a norma federal alegadamente violada nem o dispositivo federal objeto da suposta divergência jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e os precedentes do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.