AREsp 1897562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não trouxe fundamentação adequada nos termos exigidos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou omissão suficiente nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e questões constitucionais não competem ao STJ.

Parties
Recorrente / Autor: Parte autora; Recorrida / Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Parte autora

Recorrente / Autor

Caixa Econômica Federal

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de omissão no acórdão quanto ao Termo Aditivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não trouxe fundamentação adequada nos termos exigidos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou omissão suficiente nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e questões constitucionais não competem ao STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida