AREsp 2794583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou, de forma expressa e suficiente, os dispositivos legais violados ou a divergência jurisprudencial, justificando-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a pretensão de reforma quanto ao indeferimento de prova oral demandaria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Processual Civil Fundamentação Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Testemunhal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais ou divergência jurisprudencial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou, de forma expressa e suficiente, os dispositivos legais violados ou a divergência jurisprudencial, justificando-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a pretensão de reforma quanto ao indeferimento de prova oral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se, portanto, a decisão que considerou a prova prescindível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF.