AREsp 2477381 - ACORDAO

AREsp 2477381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o agravo interno merece provimento diante da alegação de que o recurso especial preenche os requisitos legais
  2. 2 Verificar se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.