AREsp 2839869 - ACORDAO

AREsp 2839869 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos legais federais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e permitindo a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível na hipótese.

Parties
Agravante: VALERIA TEODORO PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALERIA TEODORO PROENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos legais federais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e permitindo a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível na hipótese.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.