AREsp 2875540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações indicadas não foram suficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF), porque os dispositivos do CDC apontados não foram decididos pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a matéria demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi também majorado em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante / Autora: JULIANA NUNES DOS SANTOS; Agravada / Ré: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato De Consórcio, Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fundamentação Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Contrato De Consórcio +1 more

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Parties

JULIANA NUNES DOS SANTOS

Agravante / Autora

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 37, §1º e 39, IV do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações indicadas não foram suficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF), porque os dispositivos do CDC apontados não foram decididos pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a matéria demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi também majorado em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC