REsp 2131798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não comprovou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e não demonstrou intenção abusiva que justificasse a aplicação...

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Parties
Agravante: MILTON SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Tema Repetitivo
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Tema Repetitivo

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Parties

MILTON SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 necessidade de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos
  3. 3 impossibilidade de abertura da via especial apenas pela alegação de violação a tema repetitivo sem demonstrar contrariedade a lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não comprovou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e não demonstrou intenção abusiva que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido