AREsp 2895170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era desfundamentado por não indicar com clareza os dispositivos federais impugnados (insuficiência apontada pela analogia à Súmula 284/STF); a indicação de dispositivo somente em sede de agravo regimental configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; o STJ não pode suprir alegada ofensa constitucional, competência do STF; e a alegação de divergência jurisprudencial é inadmissível na ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Incompetência Do STJ Para Exame De Questões Constitucionais, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa Incompetência Do STJ Para Exame De Questões Constitucionais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos federais
  2. 2 indicação de dispositivo legal apenas em agravo regimental caracteriza inovação recursal e afronta à preclusão consumativa
  3. 3 vedação ao Superior Tribunal de Justiça de examinar ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era desfundamentado por não indicar com clareza os dispositivos federais impugnados (insuficiência apontada pela analogia à Súmula 284/STF); a indicação de dispositivo somente em sede de agravo regimental configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; o STJ não pode suprir alegada ofensa constitucional, competência do STF; e a alegação de divergência jurisprudencial é inadmissível na ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.